O protesto de dívida ativa é um ato formal, lavrado por um tabelião, que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando devedora de dívida ativa decorrente do não pagamento de tributo ou multa estadual (Lei Federal n. 9.492/1997 e Lei Estadual n. 18.292/2014).

O débito inscrito em dívida ativa é encaminhado aos Tabelionatos de Protesto de Títulos pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná.

Notificado do encaminhamento do título a protesto, o devedor terá o prazo de 3 (três) dias úteis para efetuar o pagamento do valor inscrito em dívida ativa , à vista, bem como dos emolumentos devidos ao Tabelionato, caso em que não será lavrado o protesto.

Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis sem o pagamento, o protesto será lavrado. A baixa do protesto lavrado dependerá do pagamento ou do parcelamento do valor inscrito em dívida ativa , do pagamento dos honorários de protesto devidos ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e do pagamento dos emolumentos devidos ao Tabelionato.

Recebida a notificação, começa a correr o prazo de 3 (três) dias úteis para o pagamento . Durante esse período, o contribuinte deverá quitar o boleto que acompanha a notificação (caso a notificação venha acompanhada de boleto) ou então comparecer ao Tabelionato e lá efetuar o pagamento. O pagamento do boleto ou o pagamento realizado diretamente ao Tabelionato compreenderá o valor devido ao Estado do Paraná, inscrito dívida ativa, e o valor dos emolumentos devidos ao Tabelionato.

Vencido o prazo de 3 (três) dias úteis sem o pagamento, o contribuinte deverá proceder conforme as orientações seguintes.

Não efetuado o pagamento nos 3 (três) dias úteis seguintes à notificação, o protesto é lavrado pelo Tabelionato. Para a baixa do protesto, o contribuinte deverá quitar ou parcelar o valor inscrito em dívida ativa, quitar os honorários de protesto devidos ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Paraná e, também, quitar os emolumentos devidos ao Tabelionato.

Basta acessar o "Sistema de Consulta e Emissão de Guias para Dívida Ativa Protestada", disponível neste site, e:

1) Inserir os dados pessoais do devedor (CPF ou CNPJ) e clicar em "Prosseguir";

2) Selecionar as dívidas protestadas que o devedor deseja pagar e clicar o botão "Gerar Guia(s) da(s) Dívida(s) selecionada(s)". Após clicar o botão, será gerada uma guia GR-PR para cada uma das dívidas selecionadas pelo devedor e também uma única guia de honorários de protesto , que englobará o valor de honorários devidos para todos os protestos selecionados;

3) Efetuar o pagamento das guias geradas perante a rede bancária. Recomenda-se aguardar o prazo mínimo de 2 (duas) horas da emissão para o pagamento, tempo necessário para o registro e reconhecimento das guias pela rede bancária;

4) Pagas todas as guias, em 2 (dois) dias úteis a Procuradoria Geral do Estado enviará eletronicamente a "Carta de Anuência" (autorização de baixa do protesto) ao Tabelionato, dispensado o devedor da impressão de qualquer documento;

5) Após 2 (dois) dias úteis do pagamento, o contribuinte deverá comparecer ao Tabelionato e lá efetuar o pagamento dos emolumentos, quando será realizada a baixa do protesto.

Antes de acessar o "Sistema de Consulta e Emissão de Guias para Dívida Ativa Protestada", disponível neste site, o contribuinte deverá:

1) Para os débitos de:

    - IPVA: acessar o site www.fazenda.pr.gov.br e clicar em IPVA (menu lateral esquerdo). Naquela página, deverá ser informado o número do RENAVAM e digitada a imagem de controle. Abaixo da discriminação da(s) dívida(s) ativa(s) de IPVA pendente(s) para o RENAVAM informado, haverá um link "Clique aqui e saiba como parcelar as dívidas ativas do IPVA". Acessado o link, informe o CPF e selecione a(s) dívida(s) que deseja parcelar, preencha a quantidade de parcelas desejadas e clique em concluir. Em seguida, imprima a GR-PR correspondente à primeira parcela e efetue o pagamento;

    - ICMS: acessar o ReceitaPR (www.receita.pr.gov.br), após o devido cadastramento, e clicar no menu "Parcelamento de ICMS". Lá se encontram todas as informações e o procedimento para o parcelamento do débito de ICMS;

    - para outros tipos de débito: comparecer a uma das Agências da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, onde obterá todas as informações e condições do parcelamento, devendo lá ser formalizado o parcelamento da(s) dívida(s), quando cabível.

2) Celebrado o parcelamento, o contribuinte deverá acessar o "Sistema de Consulta e Emissão de Guias para Dívida Ativa Protestada", disponível neste site, inserir os seus dados pessoais (CPF ou CNPJ) e clicar em "Prosseguir";

3) Selecionar as dívidas protestadas e parceladas e clicar o botão "Gerar Guia(s) da(s) Dívida(s) selecionada(s)". Após clicar o botão, será gerada uma única guia de honorários de protesto , que englobará o valor de honorários devidos para todos os protestos selecionados;

4) Efetuar o pagamento da guia gerada perante a rede bancária. Recomenda-se aguardar o prazo mínimo de 4 (quatro) horas da emissão para o pagamento, tempo necessário para o registro e reconhecimento da guia pela rede bancária;

5) Paga a guia de honorários, em 2 (dois) dias úteis a Procuradoria-Geral do Estado enviará eletronicamente a "Carta de Anuência" (autorização de baixa do protesto) ao Tabelionato, dispensado o devedor da impressão de qualquer documento;

6) Após 2 (dois) dias úteis do pagamento, o contribuinte deverá comparecer ao Tabelionato e lá efetuar o pagamento dos emolumentos, quando será realizada a baixa do protesto.